Estabelece normas e procedimentos para utilização da câmera de videomonitoramento do veículo oficial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica.
Institui o Programa de Governança em Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais no âmbito do Instituto, em conformidade com o art. 50, § 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
EMENTA: "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 2022 PARA TRANSFERIR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA A CONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO; E ESTABELECER AS REGRAS DE CONCESSÃO E CÁLCULO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA".
Institui normas e procedimentos para reavaliação periódica das Aposentadorias por Invalidez e Incapacidade Permanente, e da Pensão por Morte de dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave
Dispõe sobre adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde em grau médio com percentual de 20%(vinte por cento) do salário mínimo vigente da rede municipal de saúde de Seropédica.
Adota no âmbito do Município de Seropédica o valor do piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Estabelece procedimentos para elaboração do Relatório de Gestão Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.
EMENDA: DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI
REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI, AUTARQUIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA
Reorganiza os padrões de matrícula dos servidores, aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.
Institui normas e procedimentos para reavaliação periódica das Aposentadorias por Incapacidade Permanente a fim de atestar ou não a permanência da incapacidade laborativa nos termos do § 1º, art. 76 da Lei Municipal nº 366/2009.
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 715, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E ACRESCENTA OUTROS DISPOSITIVOS AO ARTIGO 2
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ, ADOTA O TETO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, DISPÕE SOBRE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
Estabelece normas e procedimentos para realização da Prova de Vida Anual dos Aposentados e Pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI.
Institui normas e procedimentos para reavaliação periódica das aposentadorias por invalidez a fim de atestar ou não a permanência da incapacidade laborativa nos termos do § 1º, art. 76 da Lei Municipal n° 366/2009.
ALTERA ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL N° 366/2009, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA – SEROPREVI
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