INSTRUÇÃO NORMATIVA - 11/2023

Informações da lei municipal
Data: 22/12/2023
Número: 11
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 50, § 2º DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD.


Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Pouco insatisfeito

Neutro

Pouco satisfeito

Muito satisfeito