| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 1/2024 | ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 09/2023 PARA ADEQUAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 09/2023. | 03/05/2024 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 11/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 50, § 2º DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD. | 22/12/2023 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 10/2023 | ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA ANUAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. | 22/12/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 009/2023 | EMENTA: "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 2022 PARA TRANSFERIR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA A CONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO; E ESTABELECER AS REGRAS DE CONCESSÃO E CÁLCULO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA". | 20/12/2023 |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 022/2023 | EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 ONDE ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA | 19/12/2023 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 009/2023 | INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ E INCAPACIDADE PERMANENTE, E DA PENSÃO POR MORTE DE DEPENDENTE INVÁLIDO OU COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, MENTAL OU GRAVE | 01/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 820/2023 | DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM GRAU MÉDIO COM PERCENTUAL DE 20%(VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA. | 21/09/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 008/2023 | ADOTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. | 12/09/2023 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 008/2023 | INSTITUI O TERMO DE ADESÃO DE CUMPRIMENTO AOS PADRÕES ÉTICOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI | 29/08/2023 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 007/2023 | ESTABELECE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO TELETRABALHO NO ÂMBITO DO INSTITUTO | 27/04/2023 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 006/2023 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA – SEROPREVI. | 27/04/2023 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 005/2023 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA – SEROPREVI. | 27/04/2023 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 004/2023 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO ANUAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA – SEROPREVI. | 27/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 803/2023 | EMENDA: DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 801/2023 | EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 13/04/2023 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 003/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEROPREVI DIGITAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI | 27/02/2023 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 002/2023 | INSTITUI OS LIVROS DE REGISTRO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA – SEROPREVI. | 31/01/2023 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 001/2023 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA – SEROPREVI. | 31/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0787/2022 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI | 22/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0786/2022 | REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI, AUTARQUIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA | 22/12/2022 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 005/2022 | ATUALIZA O CÓDIGO DE ÉTICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA – SEROPREVI. | 19/10/2022 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 004/2022 | REORGANIZA OS PADRÕES DE MATRÍCULA DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA – SEROPREVI. | 19/10/2022 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 003/2022 | INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS APOSENTADORIAS POR INCAPACIDADE PERMANENTE A FIM DE ATESTAR OU NÃO A PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA NOS TERMOS DO § 1º, ART. 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 366/2009. | 16/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0752/2022 | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 715, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E ACRESCENTA OUTROS DISPOSITIVOS AO ARTIGO 2 | 29/06/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 003/2022 | REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ, ADOTA O TETO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2022 |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 0020/2022 | ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, DISPÕE SOBRE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. | 28/06/2022 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 002/2022 | ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA ANUAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI. | 17/05/2022 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 001/2022 | INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ A FIM DE ATESTAR OU NÃO A PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA NOS TERMOS DO § 1º, ART. 76 DA LEI MUNICIPAL N° 366/2009. | 17/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0716/2021 | ALTERA ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL N° 366/2009, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA – SEROPREVI | 30/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0715/2021 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS | 30/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0711/2021 | DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2021 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 005/2021 | INSTITUI O TERMO DE ADESÃO DE CUMPRIMENTO AOS PADRÕES ÉTICOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA -SEROPREVI. | 22/11/2021 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 004/2021 | ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO RECADASTRAMENTO ANUAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI. | 12/08/2021 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 003/2021 | INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA – SEROPREVI. | 06/08/2021 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 002/2021 | INSTITUI PADRÕES DE ORGANIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS DE SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA – SEROPREVI. | 06/08/2021 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 001/2021 | INSTITUI O RELATÓRIO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA – SEROPREVI. | 16/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0621/2016 | DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 21/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 0481/2013 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 366/09, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA SEROPREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 0464/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR REPACTUAMENTO DO PARCELAMENTO DE SUAS DÍVIDAS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 0427/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR REPACTUAMENTO DO PARCELAMENTO DE SUAS DÍVIDAS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 0404/2011 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA A PARCELAR OS DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. | 23/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 0378/2010 | CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÃO, ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES, DESPESAS COM PESSOA, DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO E LICITAÇÕES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI E DISPÕE SOBRE OUTROS ASPECTOS DA GESTÃO DO SEROPREVI | 11/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 0374/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0375/2009 | INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0366/2009 | TRANSFORMA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SEROPÉDICA - SEROPREVI EM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA SEROPREVI - ÓRGÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIOS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS, ALTERA EM SUA DENOMINAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 0342/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O INCISO III DO ARTIGO 63, E A ALTERAR O ART. 71 AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° 283 DE 27/07/2005, QUE INSTITUI O SEROPREVI - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. | 17/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 0315/2005 | PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 0283/2005 | INSTITUI O SEROPREVI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO SEROPÉDICA/ RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/07/2005 |
| LEI - /1997 | NÓS, OS REPRESENTANTES DO POVO DE SEROPÉDICA, CONSTITUÍDOS EM PODER LEGISLATIVO ORGÂNICO DESTE MUNICÍPIO, REUNIDOS EM CÂMARA MUNICIPAL, COM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E NO ART. 342 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOTAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA | 30/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 0011/1997 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. | 17/01/1997 |