DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE "JETON" AOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES, COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, COMISSÃO PROCESSANTE E FUNÇÃO DE CONFIANÇA RELATIVA AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.