DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 523/2014; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/2024 E LEI FEDERAL Nº 13.022/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.