Detalhamento da portaria
CONCEDER O BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA A RAFAEL SOUZA ESTEVES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 179.385.597-84, NASCIDO EM 22/03/2001, NA QUALIDADE DE FILHO DO FINADO SERVIDOR ORLANDO CORREA ESTEVES JUNIOR, MATRICULA Nº 14791, MOTORISTA - 24 X 72 HORAS, COM FULCRO NO ART. 40, §7°, DA CRFB/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N° 103/2019 C/C ARTIGOS 77 E 78 DA LEI MUNICIPAL 366/2009, DE ACORDO COM O PARECER JURIDICO EXARADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 019/2022 E EM CONFORMIDADE COM O SUGESTIONADO PELA DIRETORIA PREVIDENCIÁRIA EM FLS. 55, FIXANDO O BENEFICIO EM R$ 1.288,65 (UM MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 100% DA REMUNERAÇÃO DO FINADO SERVIDOR.