INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 - INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ A FIM DE ATESTAR OU NÃO A PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA NOS TERMOS DO § 1°, ART 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 366/2009