CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO A MARIA DAS DÔRES MOURA BARBOZA COUTINHO, SERVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, MAT.1614, PROFESSORA DOCENTE I, EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, NOS MOLDES DO ART. 3º, III E IV E §3º, I E II DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 20 DE 2022, CALCULADA NA FORMA DO INCISO II DO §5º DO ART. 3º DA CITADA LEGISLAÇÃO.