CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A EDNETE DA SILVA DUQUE SERVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, MAT. 2957, AGENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR, NA FORMA DO ART. 3º, I A IV DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 20 DE 2022, CALCULADA NA FORMA DO INCISO II DO §5º DO ART. 3º DA CITADA LEGISLAÇÃO.