REVISAR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA DE LUANA PEREIRA DA SILVA, SERVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, MAT. 2866, ZELADORA ESCOLAR, COM FULCRO NO ART. 40, §1º, III, §§3º E 4º-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019; DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2022 E DO ART. 3º, INCISO I, E ART. 8º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 142/2013, FICANDO SEU BENEFÍCIO FIXADO EM R$ 1.938,49 CONFORME PROC. 00824.1.7-2025.