CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A JAQUELINE PAULO AZEVEDO SERVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, MAT. 15161, INSPETORA DE ALUNOS, NA FORMA DO ART. 40, § 1º, I, DA CRFB/88 COM REDAÇÃO DADA PELA E.C Nº. 103/2019 C/C ART. 7º, I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 003/2022, FICANDO SEU BENEFÍCIO FIXADO EM R$ 1.090,86 CONFORME PROC. 00788.1.7-2025.