CONCEDER A SERVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, EDNETE DA SILVA DUQUE, AGENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR, MATRÍCULA Nº 2957, AVERBAÇÃO DE 3.794 DIAS DE CONTRIBUIÇÃO CONFORME CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 17024040101594259, EMITIDA PELO INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 003/2022 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 009/2023.