CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A SAMUEL LEONEL DA SILVA, NA QUALIDADE DE CÔNJUGE DA FINADA SERVIDORA ANDRÉA DE MIRANDA LEONEL, MATRÍCULA Nº 13027, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DOC II 40H, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, §7º DA CRFB/88 COM REDAÇÃO DADA PELA E.C Nº. 103/2019 C/C ARTIGOS 4º, I E §4º; 18 E 19, I, “B”, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2022.