CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A SERVIDORA HELEN DUARTE MUNIZ MORAIS, MAT. 11881, COZINHEIRA ESCOLAR, COM FULCRO NOS MOLDES DO ART. 40, §1º, I, DA CF/88 E DO ART. 7º, I, DA LC MUNICIPAL Nº 003/2022.