ONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A SERVIDORA MARIA CRISTINA ANDRADE PEREIRA, MAT. 14715, PROFESSORA DOC I (EDUCAÇÃO FÍSICA), COM FULCRO NOS MOLDES DO ART. 40, §1º, I, DA CF/88 E DO ART. 7º, I, DA LC MUNICIPAL Nº 003/2022.