CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS À SERVIDORA MARIA LUCIA FERNANDES DA SILVA, MATRÍCULA Nº 14496, SECRETÁRIA ESCOLAR, DE ACORDO COM O ART. 40, §1º, II DA CRFB/88 COM REDAÇÃO DADA PELA E.C. Nº 103/2019 C/C ART. 7º, II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2022.