CONCEDER O SERVIDOR LUIZ CLAUDIO BIATO PORTUGAL , FISCAL DA FAZENDA, MATRÍCULA Nº 3522, AVERBAÇÃO DE 4.753 DIAS DE CONTRIBUIÇÃO CONFORME CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 17002160100019151, EMITIDA PELO INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 003/2022 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 009/2023.