CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À BENEFICIÁRIA MARIA EDUARDA CASTRO GOMES, NA QUALIDADE DE FILHA DO FINADO SERVIDOR JOSÉ AUGUSTO GOMES, MATRÍCULA Nº 14683, CARGO DE MOTORISTA, COM FUNDAMENTO ART. 40, §7º DA CRFB/88, COM REDAÇÃO PELA EC N° 103/2009 C/C ARTIGOS 77 E 78 DA LEI MUNICIPAL 366/2009, DE ACORDO COM O PROC. 00194.1.1-2021.