CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A SERVIDORA MARCILENI FRANÇA BARBOSA, MAT. 13450, ZELADOR ESCOLAR, COM FULCRO NOS MOLDES DO ART. 7º, I DA LEI COMPLEMENTAR 003 DE 29 DE JUNHO DE 2022., FICANDO SEU BENEFÍCIO FIXADO EM R$ 907,37 CONFORME PROC. 00824.1.7-2024.