CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AS BENEFICIARIAS MARIA INÊS ABRANTES E SOUSA OLIVEIRA E SOPHIA ABRANTES E SOUSA OLIVEIRA, SENDO A PRIMEIRA NA QUALIDADE DE CÔNJUGE, E A SEGUNDA NA QUALIDADE DE FILHA, DO FINADO SERVIDOR LUIZ ROCHA OLIVEIRA JÚNIOR, MATRÍCULA Nº 3139, FISCAL DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, §7º DA CRFB/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N°103/2019 C/C ARTIGO 77, INCISO V DA LEI FEDERAL N°8.213 DE 1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N°13.135 DE 2015 DE ACORDO COM O PROC. 00092.1.1 - 2020.