Detalhamento da portaria
ART. 1º ATUALIZAR O LIMITE DE GASTOS DO CARTÃO CORPORATIVO NOS TERMOS DO INCISO II, ART. 90 DA LEI MUNICIPAL Nº 786 DE 2022, APLICANDO-SE O ÍNDICE INPC - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR NO PERCENTUAL DE 4,77% REFERENTE AO ACUMULADO NO ANO DE 2024, CONFORME DIVULGADO PELO IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA.