Detalhamento da portaria
CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA À SERVIDORA LUANA PEREIRA DA SILVA, ZELADORA ESCOLAR, MAT. 2866, COM FULCRO NO ART. 40, §1º, III, §§3º E 4º- A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019; DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2022 E DO ART. 3º, INCISO I, E ART. 8º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 142/2013.