Detalhamento da portaria
ART. 1º ATUALIZAR OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 787 DE 2022 EM VIRTUDE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.797 DE 2024 QUE CONCEDEU 4,62% DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ART. 2º ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A CONTAR DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.