CONCEDER AO SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA CLAUDIO EDUARDO FERNANDES, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, MATRÍCULA Nº 2559, AVERBAÇÃO DE 444 DIAS DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 17021170.1.00056/23-1, EMITIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 003/2022 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 009/2023, CONFORME OS AUTOS DO PROC. 00794.1.7-2024.