Detalhamento da portaria
CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO SERVIDOR JOSÉ ROMEU SILVA, MATRÍCULA Nº 13703, ZELADOR ESCOLAR, DE ACORDO COM O ART. 40, §1º, II DA CRFB/88 COM REDAÇÃO DADA PELA E.C. Nº 103/2019 C/C ART. 7º, II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2022.