CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE NA MODALIDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SERVIDORA MARIA ANTONIETA NOGUEIRA LEAL DE MEDEIROS, MATRÍCULA Nº 2690, PROFESSORA DOC II 22,5H, DE ACORDO COM O ART. 40, § 1º, III, “B” DA CF/88 COM REDAÇÃO PELA E.C Nº 41/2003 C/C ART. 20, §4º DA E.C. Nº 103/2019.