Detalhamento da portaria
CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A ALCINO ALVES MONTEIRO, NA QUALIDADE DE CÔNJUGE DA FINADA EX-SERVIDORA MARIA CRISTINA DE AGUIAR MONTEIRO, PROFESSORA DOC II, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, §7º DA CRFB/88 COM REDAÇÃO DADA PELA E.C Nº. 103/2019 C/C ARTIGOS 4º, I E §4º; 18 E 19, I, “B”, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 003/22, DE FORMA VITALÍCIA, CONFORME INCISO VI, DO ART. 1º, DA PORTARIA ME Nº 424/2020, DE ACORDO COM O PROC. 00317.1.1-2024.