Detalhamento da portaria
CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A GUILHERME FERREIRA DE ALMEIDA BROCARD, NA QUALIDADE DE FILHO MENOR DE VINTE E UM ANOS DA EX-SERVIDORA SONIA DE CAMPOS FERREIRA, MATRÍCULA Nº 3449, AJUDANTE GERAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, §7º DA CRFB/88 COM REDAÇÃO DADA PELA E.C Nº. 103/2019 C/C ARTIGOS 4º, I, “A” E §4º; 18 E 19, I, “B”, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 003/22, CONFORME ART. 77, §2º, II DA LEI FEDERAL Nº. 8.213/91.