Detalhamento da portaria
CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM - PROVENTOS PROPORCIONAIS AO SERVIDOR JOSÉ SEBASTIÃO CESÁRIO, MATRICULA Nº 03068, MOTORISTA, COM FULCRO NO ART. 40, §1º, III, "B" C/C §§ 3° E 17° DA CRFB/88 COM REDAÇÃO DADA PELA E.C. 41/2003 E ART. 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 366/2009, FIXANDO O BENEFICIO EM R$ 859,28 (OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)