Detalhamento da portaria
ART. 1º CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A SERVIDORA ANA NOELI MORAES ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA, MATRICULA Nº. 02721, PROFESSORA DOC II 22H E 30MIN, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 554.217.337-34, COM FULCRO NO ART. 40, §1º, III, "A" C/C § 5º DA CRFB/88 COM REDAÇÃO DADA PELA E.C. N° 41/2003 E ART. 20, § 4º DA E.C. N° 103/2019, DE ACORDO COM O PARECER JURÍDICO EXARADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 254/2021 E EM CONFORMIDADE COM O SUGESTIONADO PELA DIRETORIA PREVIDENCIÁRIA EM FLS. 123/137, FICANDO SEUS PROVENTOS FIXADOS EM R$ 3.648,08 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITO CENTAVOS).