Detalhamento da portaria
CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A SERVIDORA MARLENE FRANCISCA DA GUIA ALVES, MATRICULA N°. 03433, COZINHEIRA ESCOLAR, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 033.654.077-90, COM FULCRO NO ART. 40, § 1º, I DA CRFB/88, COM REDAÇÃO DADA PELA E.C. N° 103/2019 C/C ART. 7º, I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2022, DE ACORDO COM O PARECER JURÍDICO EXARADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 621/2022 E EM CONFORMIDADE COM O SUGESTIONADO PELA DIRETORIA PREVIDENCIÁRIA EM FLS. 73/78, FICANDO SEUS PROVENTOS FIXADOS EM R$ 747,57 (SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS).