Detalhamento da portaria
DESCONSTITUIR O ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A CRLSTLANE FREITAS MEIRELES CONCEDIDO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 61/2021 , EM ATENDIMENTO A DECISÁO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS AUTOS DO PROC. TCE-RJ NO 237 .395-212021, ÍAZENDO CESSAR TODO E QUALQUER EFEITO'.