Detalhamento da portaria
CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA A NICOLLY KATHELYN SANTOS FERNANDES, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 172.576.787-23, NASCIDA EM 24/07/2009, NA QUALIDADE DE FILHA DA FINADA SERVIDORA ADRIANA SANTOS DA COSTA, MATRÍCULA Nº 03315, TÉCNICO DE RAIO-X, ATIVA, COM FULCRO NO ART. 40, §7°, DA CRFB/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N° 103/2019 C/C ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2022, DE ACORDO COM O PARECER JURIDICO EXARADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 607/2022 E EM CONFORMIDADE COM O SUGESTIONADO PELA DIRETORIA PREVIDENCIÁRIA EM FLS. 64/79, FIXANDO O BENEFÍCIO EM R$ 864,23 (OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS).