Detalhamento da portaria
CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A SERVIDORA DIVA DA SILVEIRA FIGUEROA MATRICULA Nº 00241, AJUDANTE GERAL, COM FULCRO NO ARTIGO 40, $1º, III, "B", E §§ 3º E 17 DA CRFB/88, FICANDO SEUS PROVENTOS FIXADOS EM R$ 613,61 (SEISCENTOS E TREZE REALS E SESSENTA E UM CENTAVOS).