CONCEDER A BENEFICIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA ANA ELISE DE CASTRO RANGEL CONSTANTINO, MATRICULA Nº 00284, PROFESSORA DOC I, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DA E.C. Nº 47/2005, FICANDO SEUS PROVENTOS FIXADOS EM R$ 4.051.63 (QUATRO MIL, CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS).