CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A SERVIDORA HELVECIA MARIA GERALDO DE ALBUQUERQUE, MATRICULA Nº 02836, MERENDEIRA, COM FULCRO NO ARTIGO 40, § 1º, III, BE §§ 3º E 17° DA CRFB/88, FICANDO SEUS PROVENTOS FIXADOS EM R$ 310.33 (TREZENTOS E DEZ REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS)