TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA N° 010/2010 E A PORTARIA 052/2012 QUE TRATAM DA CONCESSÃO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A MARIA DO SOCORRO CRUZ PEREIRA DA SILVA, CONFORME DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 233.067- 4/2010.