Detalhamento da portaria
CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A DEVAIR GALITO DOS REIS, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 494.899.257-72, NA QUALIDADE DE CÔNJUGE DA FINADA SERVIDORA MARIA LUISA COUTINHO DOS REIS, MATRICULA Nº. 02842, COZINHEIRA ESCOLAR, COM FULCRO NO ART. 40, §7°, DA CRFB/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019 C/C ARTIGOS 77 E 78 DA LEI MUNICIPAL 366/2009, DE ACORDO COM O PARECER JURÍDICO EXARADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 141/2021 E EM CONFORMIDADE COM O SUGESTIONADO PELA DIRETORIA PREVIDENCIÁRIA EM FLS. 76, FIXANDO O BENEFÍCIO EM R$ 1.620.52 (UM MIL, SEISCENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).