CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA MARIA DO CARMO SILVA RAFAEL, MATRICULA Nº 1040, COZINHEIRA ESCOLAR, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 937.976.997-00, COM FULCRO NO ART. ART. 6º, I, II, III E IV DA E.C. 41/2003 C/C ART. 40 § 1º, III, DA CRFB/88, BEM COMO ART. 72, I AO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 366/2009, DE ACORDO COM O PARECER JURIDICO EXARADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2021 E EM CONFORMIDADE COM O SUGESTIONADO PELA DIRETORIA PREVIDENCIÁRIA EM FLS. 122, FICANDO SEUS PROVENTOS FIXADOS EM R$ 2.785,24 (DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS).