Detalhamento da portaria
CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA MARIA DA PENHA CABRAL PEREIRA, MATRICULA Nº 0394, ZELADORA ESCOLAR, COM FULCRO NO ART. 40, §1°, I, DA CRFB/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N° 41/2003, DE ACORDO COM O PARECER JURIDICO EXARADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/2015 E EM CONFORMIDADE COM O SUGESTIONADO PELA DIRETORIA PREVIDENCIÁRIA EM FIS. 171, FIXANDO A BENEFICIO EM R$ 1.101,95 (UM MIL, CENTO E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), DE ACORDO COM O ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.887/2004 E ART. 201, §2º DA CRFB/88.