Detalhamento da portaria
CONCEDER O BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE A SENHORA WANDERCI DOS SANTOS ALVES DE CASTRO, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 025.653.527-27, NA QUALIDADE DE CONJUGUE DO FINADO SERVIDOR PAULO RICARDO DO ROSÁRIO DE CASTRO, MATRÍCULA Nº 3420, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM FULCRO NO ART. 40, §7°, DA CRFB/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N° 103/2019 C/C ARTIGOS 77 E 78 II DA LEI MUNICIPAL 366/2009, DE ACORDO COM O PARECER JURIDICO EXARADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 314/2020 E EM CONFORMIDADE COM O SUGESTIONADO PELA DIRETORIA PREVIDENCIÁRIA EM FLS. 81, FIXANDO O BENEFICIO EM R$ 1.739,12 (UM MIL. SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 100% DA REMUNERAÇÃO DO FINADO SERVIDOR.