Detalhamento da portaria
TORNAR SEM EFEITO O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 172/2018, AO SERVIDOR LAUDEMIR SANTOS, MATRICULA Nº 13544, ZELADOR ESCOLAR, REVERTENDO-O AO CARGO DE ORIGEM.COM FULCRO NOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 011/1997, DE ACORDO COM O PARECER JURIDICO EXARADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 081/2022 E EM CONFORMIDADE COM O LAUDO MÉDICO OFICIAL EM FLS. 13 QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA DO SERVIDOR NOS TERMOS DO § 1º, ART. 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 366/2009.