Detalhamento da portaria
CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA SANDRA REGINA DE ASSIS SILVA, MATRICULA Nº 01102, COZINHEIRA ESCOLAR, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 838.530.657-91, COM FULCRO NO ART. 6º, I AO IV DA E.C. 41/2003 C/C ART. 40. §1°. III, E §3º DA CF/88 COM REDAÇÃO DADA PELA E.C. N° 103/2019, BEM COMO ART. 72, I AO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 366/2009, DE ACORDO COM O PARECER JURIDICO EXARADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2022 E EM CONFORMIDADE COM O SUGESTIONADO PELA DIRETORIA PREVIDENCIÁRIA EM FLS. 143, FICANDO SEUS PROVENTOS FIXADOS EM R$ 4.141.28 (QUATRO MIL, CENTO E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)