Detalhamento da portaria
CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA MARIA CÉLIA DA SILVA JACINTHO, MATRICULA Nº. 01386, COZINHEIRA ESCOLAR, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 447.856.237-72, COM FULCRO NO ART. 6º, I AO IV DA CF/88 COM REDAÇÃO DADA PELA E.C> N° 41/2003, C/C ARTIGOS 70, I AO IV E 72, I AO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 366/2009, DE ACORDO COM O PARECER JURIDICO EXARADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 199/2021 E EM CONFORMIDADE COM O SUGESTIONADO PELA DIRETORIA PREVIDENCIÁRIA EM FLS. 87, FICANDO SEUS PROVENTOS FIXADOS EM R$ 3.038,46 (TRÊS MIL E TRINTA E OITO REAIS, E QUARENTA E SEIS CENTAVOS).
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