O Ministério da Previdência Social comunicou ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica o não aceite dos Acordos de Parcelamento de Débitos nº 000691/2022 e 000763/2022 firmados entre o Instituto e a Prefeitura Municipal de Seropédica.

Segundo o Ministério os Termos dos Acordos de Parcelamento não contemplaram todos os valores que foram apurados nas Auditorias de 2011 e 2018 que o Ministério realizou no Instituto. Da mesma forma, os valores da Taxa Administrativa gastos em excesso nos anos de 2013 a 2016 precisam ser contemplados no parcelamento.

Isto posto, o Instituto comunicou o Poder Executivo sobre o não aceite dos acordos e apresentou proposta de retificação a Secretaria Municipal da Fazenda para sua análise e deliberação. Pela nova proposta. Dentro do determinado pelo Ministério, o valor total da dívida passa de R$ 54.641.384,71 para R$ 73.798.225,76.

O Instituto aguarda a manifestação do Poder Executivo para prosseguimento da retificação dos acordos.