Em 30 de junho do corrente ano, o Ministério da Previdência Social, através da Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social, emitiu declaração atestando que o Município de Seropédica cumpriu os requisitos impostos pela Emenda Constitucional nº 113 de 2021 para parcelamento de débitos em até 240 vezes.

Diante disso os Acordos de Parcelamento de Débitos nº 00691/2022 e 00762/2023 serão analisados para verificação de cumprimento dos preceitos legais e normativos.

A emissão da declaração comprova que o Município atendeu a todas as exigências legais e constitucionais, o que comprova o compromisso da atual gestão com a eficiência e responsabilidade no trato do dinheiro público.

Os acordos de parcelamento supracitados representam um montante de quase R$ 54 milhões deixado pelas gestões passadas e assumido pela atual gestão, compromisso do Prefeito Lucas Dutra dos Santos para com o Instituto, servidores e aposentados.