| Lei | Descrição | Data |
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| PLANO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - /2024 | O PLANO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ATENDA A RECOMENDAÇÃO DA CONTROLADORIA AUTÁRQUICA EMITIDA NO RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO 1/2023, QUANDO A NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE PLANO DE AÇÃO QUE GARANTA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DISPOSTAS NOS MANUAIS DE CONCESSÃO E REVISÃO DOS BENEFÍCIOS E NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. | 05/01/2024 |