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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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ÚLTIMAS NOTÍCIAS

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

Lei de Responsabilidade Fiscal

  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    09/05/2023

Leis, Atos e Normativos Municipais

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA - 11/2023

    Institui o Programa de Governança em Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais no âmbito do Instituto, em conformidade com o art. 50, § 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

    22/12/2023
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA - 10/2023

    Estabelece normas e procedimentos para realização da Prova de Vida Anual dos aposentados e pensionistas.

    22/12/2023
  • LEI COMPLEMENTAR - 009/2023

    EMENTA: "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 2022 PARA TRANSFERIR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA A CONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO; E ESTABELECER AS REGRAS DE CONCESSÃO E CÁLCULO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA".

    20/12/2023

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