Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
Últimas notícias
Janeiro Branco - Campanha dedicada à saúde mental
O início do ano é marcado por reflexões e renovação de metas. O Janeiro Branco, campanha dedicada à saúde mental.
2025-01-03Últimas notícias
Janeiro Branco - Campanha dedicada à saúde mental
O início do ano é marcado por reflexões e renovação de metas. O Janeiro Branco, campanha dedicada à saúde mental.
2025-01-03LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE "JETON" AOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES, COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, COMISSÃO PROCESSANTE E FUNÇÃO DE CONFIANÇA RELATIVA AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E DOS DADOS PESOAIS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 786/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 801 DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
CARTILHA SEROPREVI - 7ª EDICÃO
EXTRATO MENSAL DO CARTÃO CORPORATIVO NO PERÍODO DE 01 À 21 DE DEZEMBRO DE 2025.
RESUMO EXPLICATIVO DAS DESPESAS EXECUTADAS NO CARTÃO CORPORATIVO EM NOVEMBRO. Nº 35/2025.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
