O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

Estabelece normas e procedimentos para utilização da câmera de videomonitoramento do veículo oficial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica.

Altera a Instrução Normativa 09/2023 para adequação a Lei Complementar Municipal 09/2023.

Estabelece normas e procedimentos para realização da Prova de Vida Anual dos aposentados e pensionistas.