Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Leis, Atos e Normativos Municipais
Altera a Instrução Normativa 09/2023 para adequação a Lei Complementar Municipal 09/2023.
Institui o Programa de Governança em Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais no âmbito do Instituto, em conformidade com o art. 50, § 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Estabelece normas e procedimentos para realização da Prova de Vida Anual dos aposentados e pensionistas.
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